( PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL )


MINISTÉRIO DO TRABALHO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
NORMA REGULAMENTADORA NR-7

A presente instrução tem por objetivo a orientação de empregadores, trabalhadores e agentes de inspeção do trabalho, profissionais ligados a área e outros interessados, para uma adequada operacionalização do PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO.

7.1 DO OBJETO

7.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.

NOTA:Todos os trabalhadores devem ter o controle de sua saúde de acordo com os riscos a que estão expostos. Além de ser uma exigência legal prevista no Artigo 168 da CLT, está respaldada na Convenção 161 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, respeitando princípios éticos, morais e técnicos.

7.1.2 Esta NR estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO, podendo os mesmos ser ampliados mediante negociação coletiva de trabalho.

7.1.3 Caberá a empresa contratante de mão de obra prestadoras de serviços informar à empresa contratada os riscos existentes e auxiliar na elaboração e implementação do PCMSO nos locais de trabalho, onde os serviços estão sendo prestados.

NOTA: Lembramos que quanto ao trabalhador temporário, o vínculo trabalhista, isto é, a relação de emprego, existe apenas entre o trabalhador temporário e a empresa prestadora de trabalho temporário. Esta é que está sujeita ao PCMSO e não o cliente.Recomenda-se que as empresas contratantes de prestadores de serviço devem colocar como critério de contratação e realização do PCMSO.

7.2 DAS DIRETRIZES

7.2.1 O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalha dores, devendo estar articulado com o disposto nas de mais NR.

7.2.2 O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

7.2.3 O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

7.2.4 O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos a saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NRs.

NOTA: O PCMSO deve possuir diretrizes mínimas que possam balizar as ações desenvolvidas, de acordo com procedimentos em relação a condutas dentro dos conhecimentos científicos atualizados e da boa prática médica. Alguns destes procedimentos podem ser padronizados, enquanto outros devem ser individualizados para cada empresa, englobando sistema de registro de informações e referencias que possam assegurar sua execução de forma coerente e dinâmica.Assim o mínimo que se requer do programa é um estudo "in loco" para reconhecimento prévio dos riscos ocupacionais existentes. O reconhecimento de riscos deve ser feito através de visitas aos locais de trabalho para análise do(s) processo(s) produtivo(s), postos de trabalho, informações sobre ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, atas de CIPA, mapas de risco, estudos bibliográficos, etc..Através deste reconhecimento, deve ser estabelecido um conjunto de exames clínicos e complementares específicos para prevenção ou detecção precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, para cada grupo de trabalhadores da empresa, deixando claro ainda os critérios que deverão ser seguidos na interpretação dos resultados dos exames e as condutas que deverão ser tomadas no caso de encontro de alterações.Embora o Programa deva ter articulação com todas as Normas Regulamentadoras, a articulação básica deve ser com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, previsto na Norma Regulamentadora 9 - NR-9.Se o reconhecimento não detectar risco ocupacional específico, o controle médico poderá resumir-se a uma avaliação clínica global em todos os exames exigidos: admissional, periódico, demissional, mudança de função e retorno ao trabalho.O instrumental clínico-epidemiológico citado neste item refere-se a boa prática da Medicina do Trabalho, pois, além da abordagem clínica individual do trabalhador-paciente, as informações geradas devem ser tratadas no coletivo, ou seja, com uma abordagem dos grupos homogêneos em relação aos riscos detectados na análise do ambiente de trabalho, usando os instrumentos de epidemiologia, como cálculo de taxas ou coeficientes para verificar se há locais de trabalho, setores, atividades, funções, horários, ou grupos de trabalhadores com mais agravos à saúde do que outros.Caso algo seja detectado através deste "olhar" coletivo, deve-se proceder a investigações específicas, procurando-se a causa do fenômeno para que se possa prevenir o agravo.O PCMSO pode ser alterado a qualquer momento, em seu todo ou em parte, sempre que o médico detectar mudanças em riscos ocupacionais decorrentes de alterações nos processos de trabalho, novas descobertas da ciência médica em relação a efeitos de riscos existentes, mudança de critérios de interpretação de exames ou ainda reavaliações do reconhecimento dos riscos.O PCMSO não é um documento que deve ser homologado ou registrado nas Delegacia Regionais do Trabalho, sendo que o mesmo deverá ficar arquivado no estabelecimento à disposição da fiscalização.

7.3 DAS RESPONSABILIDADES

7.3.1 Compete ao empregador:

1. garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia;
   
2. custear sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO. NOTA:O custeio do Programa (incluindo avaliações médicas e exames complementares) deve ser totalmente assumido pelo empregador, e quando necessário deverá ser comprovado que não houve nenhum repasse destes custos ao trabalhador.
   
3. indicar, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, da empresa, um coordenador responsável pela execução do PCMSO;
   
4. no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; NOTA:O médico coordenador do Programa deve possuir, obrigatoriamente especialização em medicina do trabalho, isto é, aquele portador de certificado de conclusão de curso de especialização em medicina do trabalho em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador, ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica do Ministério da Educação, ambos ministrados por Universidade ou Faculdade que mantenham curso de medicina conforme item 4.4 da NR-4, com redação na Portaria 11 de 17/09/90 da SSST.Os médicos do trabalho registrados no Ministério do Trabalho até a data da publicação da Portaria 11, citada acima, ou registrados nos respectivos conselhos profissionais, tem seus direitos assegurados para o exercício da medicina do trabalho, conforme artigo 4 da citada Portaria, e ainda nos termos da Portaria MTb/SSST nº 25 de 27/07/89.
   
5. inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PCMSO.

7.3.1.1 Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com até 25 (vinte e cinco) empregados e aquelas de grau de risco 3 e 4 segundo o Quadro I da NR 4, com até 10 (dez) empregados.

7.3.1.1.1 As empresas com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, enquadradas no grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico coordenador em decorrência de negociação coletiva.

7.3.1.1.2 As empresas com mais de 10 (dez) empregados e com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4, poderão estar desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde do trabalho

7.3.1.1.3 Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base no parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas previstas no item 7.3.1.1 e subitens anteriores poderão ter a obrigatoriedade de indicação de médico coordenador, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

NOTA: Entende-se por parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, aquele emitido por agente de inspeção do trabalho da área de segurança e saúde do trabalhador.

7.3.2 Compete ao médico coordenador:

1. realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1, ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que esta ou será exposto cada trabalhador da empresa a ser examinado;
   
2. encarregar dos exames complementares previstos nos itens, quadros e anexos desta NR, profissionais e/ou entidades devidamente capacitados, equipados e qualificados.

NOTA: O médico do trabalho coordenador pode elaborar e ser responsável pelo PCMSO de várias empresas, filiais, unidades, frentes de trabalho, inclusive em várias unidades da federação. Por outro lado, o médico encarregado pelo médico coordenador de realizar os exames médicos, como praticante do ato médico (exame médico) e assina o ASO, deve estar registrado no CRM da Unidade da Federação em que atua.O "profissional médico familiarizado" , que pode ser encarregado pelo médico coordenador de realizar os exames médicos ocupacionais, deve ser um profissional da confiança deste, que orientado pelo PCMSO, poderá realizar os exames. Recomenda-se que esta delegação seja feita por escrito, e este documento fique arquivado no estabelecimento.O médico do trabalho coordenador deverá ser indicado dentre os profissionais do SESMT da empresa, se esta estiver obrigada a possuí-lo. Caso contrário (ausência de médico do trabalho no SESMT) o médico do trabalho coordenador poderá ser autônomo ou filiado a qualquer entidade, como SESI, SESC, cooperativas médicas, empresas prestadoras de serviços, sindicatos ou associações, entre outras.Entretanto, é importante lembrar que o PCMSO estará sob responsabilidade técnica do médico, e não da entidade a qual o mesmo se encontra vinculado. Inexistindo na localidade o profissional especializado ( médico do trabalho), ou indisponibilidade do mesmo, a empresa pode contratar médico de outra especialidade para coordenação de PCMSO.Não há necessidade de registrar ou cadastrar o médico do trabalho coordenador do PCMSO, ou empresa prestadora de serviço na Delegacia Regional do Trabalho.Embora o Programa não possua um modelo a ser seguido, nem uma estrutura rígida, recomenda-se que alguns aspectos mínimos sejam contemplados e constem do documentos:a) identificação da empresa, razão social, endereço, CGC:; ramo de atividade de acordo com o quadro I da NR-4 e seu respectivo grau de risco, número de trabalhadores e sua distribuição por sexo, e ainda horários de trabalho e turnos;b) com base nas atividades e processos de trabalho verificados e auxiliados pelo PPRA e mapeamento de risco, definir critérios e procedimentos a serem adotados nos exames médicos;c) programação anual dos exames clínicos e complementares específicos para os riscos detectados definindo-se explicitamente quais trabalhadores ou grupos de trabalhadores serão submetidos a que exames e quando;d) outras avaliações médicas especiais;e) o relatório anual deve ser feito após decorrido um ano da implantação do PCMSO, portanto depende de quando o Programa foi efetivamente implantado na empresa. Não há necessidade de envio, registro, ciência, ou qualquer tipo de procedimento deste relatório junto às Delegacias Regionais do Trabalho. O mesmo deve ser apresentado e discutido na CIPA, e mantido na empresa à disposição do agente de inspeção do trabalho. Este relatório vai possibilitar ao médico a elaboração de seu plano de trabalho para o próximo ano.O modelo proposto no Quadro III é apenas uma sugestão, a qual contem o mínimo de informações para uma análise do médico do trabalho coordenador no coletivo, ou seja, para o conjunto dos trabalhadores. O relatório poderá ser feito em qualquer modelo, desde que contenha as informações determinadas no item 7.4.6.1.Além disto, também podem ser incluídos, opcionalmente, no PCMSO ações preventivas para doenças não ocupacionais, como: campanha de vacinação, diabetis mellitus, hipertensão arterial, prevenção do câncer ginecológico, prevenção da DST/AIDS, prevenção e tratamento do alcoolismo, entre outros. O nível de complexidade do Programa depende basicamente dos riscos existentes em cada empresa, das exigência físicas e psíquicas das atividades desenvolvidas, e das características bio-psico-fisiológicas da cada população trabalhadora. Assim um programa pode se resumir a simples realizações de exames clínicos bienais para empregados na faixa etária dos 18 aos 45 anos quando não submetidos a riscos ocupacionais específicos, de acordo com o estudo prévio da empresa. Podem ser enquadradas nesta categoria trabalhadores do comércio varejista, secretárias de profissionais liberais, associações, entre outros.Por outro lado um PCMSO pode ser muito complexo, com avaliações clínicas especiais, exames toxicológicos com curta periodicidade, avaliações epidemiológicas, entre outras providências;As empresas desobrigadas de possuir médico coordenador deverão realizar os exames, através de médico, que, para a realização dos mesmos, deverá necessariamente conhecer o local de trabalho. Sem esta análise, será impossível uma avaliação adequada da saúde do trabalhador.Para estas empresas recomenda-se que o PCMSO contenha minimamente:a) identificação da empresa: razão social CGC., endereço, ramo de atividade, grau de risco, número de trabalhadores distribuídos por sexo, horário de trabalho e turno;b) identificação dos riscos existentes;c) plano anual de realização dos exames médicos, com programação dos exames clínicos e complementares específicos para os riscos detectados definindo-se explicitamente quais trabalhadores ou grupos de trabalhadores serão submetidos a que exames e quando.

7.4 DO DESENVOLVIMENTO DO PCMSO

7.4.1 O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:

a)admissional;
b) periódico;
c) de retorno ao trabalho;
d) de mudança de função;
e) demissional.

7.4.2 Os exames de que trata o item 7.4.1. compreendem:

a) avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;
b) exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados nesta NR, e seus anexos.

7.4.2.1 Para os trabalhadores cujas atividades envolvem os riscos discriminados nos quadros I e II desta NR, os exames médicos complementares deverão ser executados e interpretados com base nos critérios constantes dos referidos quadros e seus anexos. A periodicidade de avaliação dos indicadores biológicos do Quadro I deverá ser, no mínimo, semestral, podendo ser reduzida a critério do médico coordenador, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou mediante negociação coletiva de trabalho.

7.4.2.2 Para os trabalhadores expostos a agentes químicos não constantes dos quadros I e II, outros indicadores biológicos poderão ser monitorizados, dependendo de estudo prévio dos aspectos de validade toxicológica, analítica e de interpretação desses indicadores.

7.4.2.3 Outros exames complementares usados normalmente em patologia clínica para avaliar o funcionamento de órgãos e sistemas orgânicos podem ser realizados, a critério do médico coordenador ou encarregado, ou por notificação do médico agente da inspeção do trabalho, ou ainda decorrente de negociação coletiva de trabalho.

7.4.3 A avaliação clínica referida no item 7.4.2, alínea "a", como parte integrante dos exames médicos constantes no item 7.4.1, devera obedecer aos prazos e a periodicidade conforme previstos nos subitens abaixo relacionados:

7.4.3.1 no exame médico admissional, deverá ser realizada antes que o trabalhador assuma suas atividades;

7.4.3.2 no exame médico periódico, de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados:

1. para trabalhadores expostos a riscos ou situações de trabalho que impliquem no desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:
   a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;
   a.2) de acordo com a periodicidade especificada no Anexo nº 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;
   
2. para os demais trabalhadores:
   b.1) anual, quando menores de dezoito anos e maiores de quarenta e cinco anos de idade;
   b.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre dezoito anos e quarenta e cinco anos de idade;

7.4.3.3 no exame médico de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

7.4.3.4 no exame médico de mudança de função, será obrigatoriamente realizada antes da data da mudança.

7.4.3.4.1 Para fins desta NR, entende-se por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente daquele a que estava exposto antes da mudança.

NOTA: Com relação ao exame de mudança de função, este deve ser realizado somente se ocorrer alteração de risco. Pode ocorrer troca de função na empresa sem mudança de risco, e assim não há necessidade do referido exame.

7.4.3.5 No exame médico demissional será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a mais de:- 135 (cento e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;- 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4;

7.4.3.5.1 As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2. Segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional, em até mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes, ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde do trabalho.

7.4.3.5.2 As empresas enquadradas no grau de risco 3 e 4., segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional, em até mais de 90 (noventa) dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes, ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde do trabalho.

7.4.3.5.3 Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base no parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.

NOTA: A NR-7 traz parâmetros mínimos exigidos para o controle da saúde ocupacional dos trabalhadores, parâmetros estes que poderão ser ampliados em negociação coletiva.O médico agente de inspeção do trabalho, a vista da inspeção efetuada na empresa e mediante relatório circunstanciado, poderá notificar para alterar o PCMSO se considerar que há omissões que estão prejudicando ou poderão prejudicar os trabalhadores. Recomenda-se que, antes da notificação, sempre que possível, o médico agente de inspeção do trabalho discuta tecnicamente com o médico que elaborou o PCMSO as razões que o levaram a definição dos critérios e procedimentos apresentados.Observando-se que um mesmo profissional ou empresa prestadora de serviço tem demonstrado freqüentes irregularidades na elaboração e implementação de PCMSO, recomenda-se o contato com os responsáveis, para orientação adequada.Exames médicosO exame médico demissional deverá ser realizado até a data de homologação da dispensa ou até o desligamento definitivo do trabalhador, nas situações excluídas da obrigatoriedade de realização da homologação. O referido exame será dispensado sempre que houver sido realizado qualquer outro exame médico obrigatório em período inferior de 135 dias para empresas de grau de risco 1 e 2 e menor de 90 dias para empresas de grau de risco 3 e 4.Estes prazos poderão ser ampliados em até mais de 135 dias ou de 90 dias, respectivamente, caso estabelecido em negociação coletiva, com assistência de profissional indicado de comum acordo entre as partes ou da área de segurança e saúde das DRT.

7.4.4 Para cada exame médico realizado, previsto no item 7.4.1, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em duas vias.

7.4.4.1 A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, a disposição da fiscalização do trabalho.

7.4.4.2 A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

7.4.4.3 O ASO deverá conter no mínimo:

1. nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade, e sua função.
   
2. os riscos ocupacionais específicos, ou a ausência deles na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST.
   
3. indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
   
4. o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
   
5. definição de apto ou inapto para a função especifica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
6. nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
7. data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.

NOTA: Para Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) serve qualquer modelo ou formulário, desde que traga as informações mínimas previstas na NR.

1. na identificação do trabalhador pode ser usado o número da identidade, ou da carteira de trabalho. A função pode ser completada pelo setor em que o empregado trabalha;
2. devem constar dos ASO os riscos passíveis de causar doenças, exclusivamente ocupacionais, relacionados com a atividade do trabalhador e em consonância com os exames complementares de controle médico.Entende-se risco(s) ocupacional(is) específico(s) os agravos potenciais a saúde que o empregado está exposto no setor/função. O(s) risco(s) é(são) o(s) detectado(s) na fase de elaboração do PCMSO.
   Exemplos:- prensista em uma estamparia ruidosa: RUÍDO.
   - faxineiro da empresa que exerça a sua função nesta mesma área: RUÍDO.
   - fundidor de grades de baterias: CHUMBO.
   - pintor que trabalha em área ruidosa de uma metalúrgica: RUÍDO e SOLVENTES.
   - digitadora de um setor de digitação: MOVIMENTOS REPETITIVOS.
   - mecânico que manuseia óleos e graxas: ÓLEOS.
   - forneiro de uma fundição: CALOR.
   - técnico de radiologia: RADIAÇÃO IONIZANTE.
   - operador de moinho de farelo de soja: RUÍDO e POEIRA ORGÂNICA.
   - auxiliar de escritório que não faz movimentos repetitivos: NÃO HÁ RISCOS OCUPACIONAIS ESPECÍFICOS.
   - britador de pedra em uma pedreira: POEIRA MINERAL (ou POEIRA COM ALTO TEOR DE SÍLICA LIVRE CRISTALINA, se quiser ser mais específico) e RUÍDO.
   - gerente de supermercado: NÃO HÁ RISCOS OCUPACIONAIS ESPECÍFICOS.
   - impressor que usa tolueno como solvente de tinta em uma gráfica ruidosa: SOLVENTE e RUÍDO.
   - supervisor da mesma gráfica que permanece em uma sala isolada da área de produção: NÃO HÁ RISCOS OCUPACIONAIS ESPECÍFICOS.
   - pintor a revolver que usa thinner como solvente: SOLVENTE.
   Apesar de sua importância, não devem colocar riscos genéricos ou inespecíficos como Stress por exemplo, e nem riscos de acidentes (mecânicos), como por exemplo: risco de choque elétrico para eletricista, risco de queda para trabalhadores em geral, etc...
   c) as indicações dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador são ligadas a identificação do(s) risco(s) do item b.Exemplos:
   Ruído: AUDIOMETRIA
   Poeira mineral: RADIOGRAFIA DE TÓRAX.
   Chumbo: PLUMBEMIA E ALA URINÁRIO.
   Fumos de plásticos: ESPIROMETRIA.
   Tolueno: ÁCIDO HIPÚRICO e PROVAS DE FUNÇÃO HEPÁTICA E RENAL.
   Radiação ionizante: HEMOGRAMA.
   Para vários agentes descritos no item b, não há procedimentos médicos específicos que possam caber neste item.Exemplos:
   DERMATOSES POR CIMENTO: O exame clínico detecta ou não dermatose por cimento. Convém escrever no PCMSO que o exame clínico deve ter atenção especial a pele, mas o item "e" do ASO fica em branco.
   TRABALHO EM ALTAS TEMPERATURA: O hipertenso não deve trabalhar em calor, mas não há exames específicos para tal.
   L.E.R.: Não há exames complementares para detectar-se esta moléstia (exceto ultra-som e eletro-neuromiografia em todos os indivíduos, o que seria complexo, invasivo e caríssimo, além de ineficiente). O exame clínico é mais indicado.
   d) nome do médico coordenador, quando houver;
   e) definição de apto ou inapto para a função;
   f) nome do médico encarregado do exame, endereço ou forma de contato;
   g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina. Não é necessário ter-se um carimbo. O nome do médico pode estar datilografado ou impresso através de recursos de informática. O importante é ter-se o nome do médico legível.

7.4.5 Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do PCMSO.

7.4.5.1 Os registros a que se refere o item 7.4.5 deverão ser mantidos por período mínimo de 20 (vinte) anos após o desligamento do trabalhador.

7.4.5.2 Havendo substituição do médico a que se refere o item 7.4.5, os arquivos deverão ser transferidos para seu sucessor.

NOTA: Os prontuários médicos devem ser guardados por 20 anos, pois esse é o prazo de prescrição das ações pessoais (Código Civil Brasileiro - Art. 177).Do ponto de vista médico, grande parte das doenças ocupacionais tem tempo de latência entre a exposição e o aparecimento da moléstia de muitos anos.Em alguns casos este período é de cerca de 40 anos. Assim, a conservação dos registros é importante para recuperar a história profissional do trabalhador em caso de necessidade futura. Também para estudos epidemiológicos futuros é importante a conservação desses registros.A conservação dos prontuários médicos é da responsabilidade do médico coordenador. Por se tratar de documento que contem informações confidenciais da saúde das pessoas, o seu arquivamento deve ser feito de modo a garantir o sigilo das mesmas. Este arquivo pode ser guardado no local que o médico coordenador considerar que os pré-requisitos acima estejam atendidos, podendo ser na própria empresa, em seu consultório ou escritório, na entidade a que está vinculado, etc...O prontuário médico pode ser informatizado, desde que resguardado o sigilo médico, conforme prescrito no Código de Ética Médica.O resultado dos exames complementares deve ser comunicado ao trabalhador e entregue ao mesmo uma cópia, conforme prescrito no parágrafo 5º do Artigo 168 da CLT, e o inciso III da alínea "c" do item 1.7 da NR-1 (Disposições gerais).

7.4.6 O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.

7.4.6.1 O relatório anual deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano, tomando como base o modelo proposto no Quadro III desta NR.

7.4.6.2 O relatório anual deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de acordo com a NR-5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela Comissão.

7.4.6.3 O relatório anual do PCMSO poderá ser armazenado na forma de arquivo informatizado, desde que este seja mantido de modo a proporcionar o imediato acesso por parte do agente da inspeção do trabalho.

7.4.6.4 As empresas desobrigadas de indicarem médico coordenador, ficam dispensadas de elaborar o Relatório Anual

NOTA: O relatório anual deve ser feito após decorrer um ano da implantação do PCMSO, portanto depende de quando o Programa foi efetivamente implantado na empresa. Não há necessidade de envio, registro, ciência, ou qualquer tipo de procedimento deste relatório junto às Delegacias Regionais do Trabalho. O mesmo deve ser apresentado e discutido na CIPA, e mantido na empresa a disposição do agente da inspeção do trabalho.O modelo proposto no Quadro III é apenas uma sugestão, a qual contem o mínimo de informações para uma análise do médico do trabalho coordenador no coletivo, ou seja, para o conjunto dos trabalhadores. O relatório poderá ser feito em qualquer modelo, desde que contenha as informações determinadas no item 7.4.6.1.As empresas desobrigadas de possuir médico coordenador, estão também dispensadas de elaborar o relatório anual. Entretanto, devemos entender que o relatório vai possibilitar ao médico a elaborar o seu plano de trabalho para o próximo ano, e portanto mesmo sem a exigência legal, ele é um instrumento de apoio técnico no desenvolvimento de um bom programa, por mais simples que seja. Desta forma recomenda-se que se elabore um relatório anual contendo minimamente: a relação dos exames com os respectivos tipos, datas de realização e resultados (conforme apresentado no ASO).

7.4.7 Sendo verificada, através da avaliação clínica do trabalhador e/ou dos exames constantes do Quadro I da presente NR, apenas exposição excessiva (EE ou SC+) ao risco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal clínico, deverá o trabalhador ser afastado do local de trabalho, ou do risco, até que seja normalizado o indicador biológico de exposição e as medidas de controle nos ambientes de trabalho tenham sido adotadas.

7.4.8 Sendo constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos que incluem os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos quadros I (apenas aqueles com interpretação SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, caberá ao médico coordenador ou encarregado:

1. solicitar a empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;
2. indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;
3. encaminhar o trabalhador a Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;
4. orientar o empregador quanto a necessidade da adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.
   

7.5 DOS PRIMEIROS SOCORROS

7.5.1 Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado, e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

QUADRO I

PARÂMETROS PARA CONTROLE BIOLÓGICO DA EXPOSIÇÃO
OCUPACIONAL A ALGUNS AGENTES QUÍMICOS

QUADRO II

PARÂMETROS PARA MONITORIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL
A ALGUNS RISCOS À SAÚDE
(redação dada pela Portaria nº 19 de 09 de Abril de 1998)

ANEXO I

QUADRO III